| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 1995 |
| Date | 1995-09-05 |
| Ementa | Concede subvenção Econômica, como nesta se especifica. |
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venta e cinco). 7 : Prefeitura Municipal de Delfinópolis,05 de setembro de 1995. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 5285-1020 CEC 17 894 064/0001.86 CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais “ LEI Nº1282 Concede Subvenção Econômica, como nesta se especifica. Á A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedida Subvenção Econômica à Fábrica de Calçados Eliane Aparecida Rodrigues-ME, com sede nesta Cidade à * Rua Pedro José Venâncio de Andrade, nº867, cuja Indústria é de pro priedade de Eliane Aparecida Rodrigues, na importância de R$7.000, 00(Sete Mil Reais). Artigo 2º - A Subvenção Econômica concedida no artigo primei ro desta Lei, será repassada conforme critérios previstos na Lei Municipal n£21171, de 10 de setembro de 1993. Artigo 3º - A Subvenção concedida no artigo primeiro, tornan- ençã do-se insuficiente para os gastos, conforme Lei Municipal n£º1171,' poderá ser suplementada por Decreto Executivo. Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor,na data de sua publicação, retroagindo seus"! efeitos à 1º(primeiro) de setembro de 1995(Hum mil novecentos e no sa f ae safe s ES Prefeito Municipal vier SO NSUALA DOS DUPLA Cleonice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de Secretaria