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materia nº 1282/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1282 / 1995
Date 1995-09-05
EmentaConcede subvenção Econômica, como nesta se especifica.
native_id2161

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venta e cinco). 7 :
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,05 de setembro de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 - Telefone (035) 5285-1020 CEC 17 894 064/0001.86
CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais
“ LEI Nº1282
Concede Subvenção Econômica, como nesta se
especifica.
Á
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedida Subvenção Econômica à Fábrica de
Calçados Eliane Aparecida Rodrigues-ME, com sede nesta Cidade à *
Rua Pedro José Venâncio de Andrade, nº867, cuja Indústria é de pro
priedade de Eliane Aparecida Rodrigues, na importância de R$7.000,
00(Sete Mil Reais).
Artigo 2º - A Subvenção Econômica concedida no artigo primei
ro desta Lei, será repassada conforme critérios previstos na Lei
Municipal n£21171, de 10 de setembro de 1993.
Artigo 3º - A Subvenção concedida no artigo primeiro, tornan-
ençã
do-se insuficiente para os gastos, conforme Lei Municipal n£º1171,'
poderá ser suplementada por Decreto Executivo.
Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer
dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor,na data de sua publicação, retroagindo seus"!
efeitos à 1º(primeiro) de setembro de 1995(Hum mil novecentos e no
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Prefeito Municipal
vier SO NSUALA DOS DUPLA
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria

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