materia nº 1284/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº1284
Instituí os Preços Públicos e dã outras
providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica instituída a cobrança devida pelos Pre-
ços Públicos, conforme artigo 98 e seu parágrafo único, da Lei Or-
gênica Municipal.
Artigo 2º - Os preços devidos pela utilização de bens e!
serviços municipais, serão fixados por Decreto Executivo, e corri-
gidos quando os valores se tornarem deficitários para cobrir cus-'
tos dos respectivos serviços.
Artigo 32º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação. E
prefeitura Municipal de Delfinópolis,04 de outubro de 1995.
Fernando Jose Pifito=prefeito Municipal=