materia nº 1287/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº1287
Cria Emprego Comissionado e dã outras pro
vidências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito!
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado, no Quadro Geral dos Servidores Mu
nicipais, dentro da Divisão de Serviços Médicos, o Emprego Comis
sionado de MÉDICO CIRURGIÃO.
Artigo 2º - Para o Emprego Comissionado, criado no artigo"
1º, fica fixado o salário de R$2.340,00(Dois Mil, Trezentos e Qua
renta Reais), com uma carga horária de 4h/d.
Parágrafo Único - O salário acima será reajustado como e!
quando houver reajuste para os demais servidores, obedecido o in
ciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 3º - O Emprego Comissionado criado no artigo 1º des
ta Lei, sera de livre nomeação e exoneração do Executivo Munici-
pal.
Artigo 4º e As despesas decorrentes da presente Lei,vcorre-
rão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 5º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-"
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 7º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua !
publicação,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,19 de setembro de 1995.
Prefeito Municipal
Fort DOME DAL Dori,
Cleonice de Moraes Dias Abreu