materia nº 1288/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 3791/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº21288
Cria função gratificada de Chefia e dã ou
tras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Dentro da Divisão de Serviços Médicos, do Qua
ãro Geral dos Servidores desta Prefeitura Municipal, fica criada
a função gratificada de CHEFE DA CLÍNICA CIRÚRGICA, OBSTÉTRICA E'
GINECOLÓGICA +
Parágrafo Único - A função gratificada, constante do "caput"
deste artigo, sô poderã ser exercida por médico, já ocupante do
Emprego Comissionado de Médico Cirugião, criado pela Lei n21287.
Artigo 2º - Como pagamento pelo exercício da função grati-
ficada, criada por esta Lei, fica fixado o percentual de 50%(Cin
quenta por cento) sobre o valor do salário do emprego comissiona
do de Médico Cirurgião.
Artigo 32º - As despesas decorrentes da presente Lei, corre
rão por conta de “dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
a presente Lei, em vigor na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Delfinópolis,19 de setembro de 1995.
prefeito Municipal
MULA BUD DIS A A
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria