materia nº 1289/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 379/0000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº1289
Abre vagas em emprego jã existente no Qua-
ro Geral dos Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam abertas, no Quadro Geral dos Servidores
Municipais, dentro da Divisão de Serviços Gerais, mais treis(03)
vagas, para o pRaRe de COPEIRO.
Artigo 2º - As vagas abertas no artigo anterior, sô pode-
rão serem preenchidas por pessoal jã concursado e de acordo com
a necessidade dos serviços.
Artigo 3º - Aos convocados a assumirem as vagas abertas 4
por esta Lei, serão pagos salários do emprego equivalente,à épo-
ca da convocação.
Artigo 42º - As despesas decorrentes da presente Lei,corre
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo “Legal contrário a presente Lei.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário entra!
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a primeiro(12) de setembro de Hum mil novecentos e
noventa e cinco(1995).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,19 de setembro de 1995.
Rindo sds Pinto
Prefeito Municipal
ARS DO AOL DOS QNALLA
Cleonice de Moraes Dias Abreu