materia nº 1290/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELHINÓPOUS
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 Telefone (035) 525-1020 CGC 17 894 064/0001.86
CEP 379/0000 — Deifinópolis — Minas Gerais
LEI N21290
Cria gratificação, como nesta se espe-
cifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito!
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada uma gratificação de R$100,00( Cem'
reais), para cada plantão médico de 12(doze) horas consecutivas no
turnos, e diurnos em feriados, sábados e domingos.
o Artigo 2º - Quando ocorrer reajuste salarial, a importân-"
cia fixada, serã também reajustada, conforme acordo entre Chefe do
Executivo e plantonista.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, corre
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
artigo se - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação. í
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,19 de setembro de 1995.
Prefeito Municipal
Aovi es DS Susa
los de mca Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria