br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 31/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2016
Date 2016-10-13
EmentaDispõe sobre a criaçaõ de novos códigos e seções de logradouros para cobrança de IPTU e dá outras providências.
native_id217

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ
4.064/0001-86 CEP: 37 910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º( 3! 12016.
Dispõe sobre a criação de novos códigos e seções
de logradouros para cobrança de IPTU e dá outras
TM) providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a criar novos
Códigos e Seções de Logradouros, dentro da Lei n.º 1.242/1994 — Código Tributário
Municipal.
$ 1.º - A criação dos Códigos e Seções de Logradouros criados no “caput” deste
artigo, destina-se à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — das áreas
constantes do anexo desta Lei.
8 2.º - As alíquotas e os valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, passam a ser os constantes do Anexo VIII do Quadro Il, que fará parte
integrante dessa Lei e automaticamente do Código Tributário Municipal.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de Agosto de 2016.
/
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
q
Aga fu —
Pedro Antônio Soares da-Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG: 19.486

open original →