| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2016 |
| Date | 2016-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criaçaõ de novos códigos e seções de logradouros para cobrança de IPTU e dá outras providências. |
| native_id | 217 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 4.064/0001-86 CEP: 37 910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º( 3! 12016. Dispõe sobre a criação de novos códigos e seções de logradouros para cobrança de IPTU e dá outras TM) providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a criar novos Códigos e Seções de Logradouros, dentro da Lei n.º 1.242/1994 — Código Tributário Municipal. $ 1.º - A criação dos Códigos e Seções de Logradouros criados no “caput” deste artigo, destina-se à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — das áreas constantes do anexo desta Lei. 8 2.º - As alíquotas e os valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, passam a ser os constantes do Anexo VIII do Quadro Il, que fará parte integrante dessa Lei e automaticamente do Código Tributário Municipal. Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de Agosto de 2016. / PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis q Aga fu — Pedro Antônio Soares da-Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG: 19.486