materia nº 1291/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLS
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LEI Nº1291
Dispoê sobre transformação de emprego, como *
nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito!
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Emprego Efetivo de BIOQUIMICO, criado pela !
Lei Municipal nº1202, de 30.03.94, por força desta Lei,passa a ser
Emprego Comissionado.
Artigo 2º - A transformação contida no artigo anterior, é
consequência da não existência de concursado para o emprego.
Artigo 3º - Para o emprego comissionado de Bioquímico, por.
esta Lei assim transformado, fica fixado o salário de R$800,00 (oi-
tocentos Reais).
Parágrafo Único - O salário fixado acima, sofrerá reajuste
como e quando ocorrer para os demais servidores,
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei,corre-
rão por conta de ab Ends próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entra"
a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,04 de outubro de 1995.
elis seara
Prefeito Múnicipal
dogmas é
Lucy s Vaz
Auxiliar da Divisão de Secretaria