| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 1995 |
| Date | 1995-10-04 |
| Ementa | Altera redação de inciso da Lei Municipal n° 1292. |
| native_id | 2173 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Telefone (035) 5265-1020 CC 17 894 064/0001.66 Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI Nº1294 altera redação de inciso da Lei Muni- cipal nº1292. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito"! icipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Nos Empregos Auxiliar de Emfermagem e Atenden- , te de rmagem, contidos no inciso II - Empregos Efetivos -, 2 do artigo 1º da Lei Hunicipal nº1292, a Carga Horária passa a! ser Ce 12/36 horas. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a pre-" “sente Lei entra em vigor, na data ce sua publicação, retroagindo seus efeitos à 19(dezenove) de setembro de 1995(Hum mil novecen tos e noventa e cinco). prefeitura Municipal de Delfinópolis,04 de outubro de 1995. Meia fe êndo Jog Pinto Prefeito Municipal