materia nº 1302/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos n.º 115 Telefone (035) 5:
CEP 379/0000 — Delfinópolis — eo Gerais
CEC 17 894 064/0001.86
LEI n21302
peclara extinta a Fundação Municipal de
Delfinópolis-MG.
siunicipal ce Delfinópolis decreta e eu, prefeito Mu
nicipal, em seu nore, sanciono a seguinte Lei:
artigo 1º - Fica declarada extinta a Fundação Municipal ce !
caúde de Delfinópolis, criada pela Lei nº509-A, de 12.02.74, em vir-
tuce de decisão judicial proferiêa nos autos 194/95 transitado em '
julgado, em data ce 18.12.95.
Artico 2º - Ficam revogadas todas as disposições decorrentes
ca mencionada 'Lei nº509-A, especialmente os pecretos nºs. 02/74 de!
13.02.74 e 03/74 €g 14.02.74.
Artigo 3º - Fica estipulado o prazo de até 31 ce janeiro de
1996, para a conclusão-dos atos administrativos referentes a extinção
mencionada.
artigo 4º - Os bens patrimoniais pertencentes à entidade ora
extinta, ficam revertidos ao patrimônio Municipal, ficando o Chefe !
do Executivo eutorizado a efetuar despesas com à reversão que serão!
custeadas por dotação orçanentíria própria do orçamento vigente.
artigo 54,- Fica ressalvada a eventual existência de qual-"
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
artigo 6º - Revogadas as aisposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, a partir de 31 de janeiro de 1996 (Hum mil no-
vecentos e noventa e seis).
y 0
prefeitura Municipal de Delfinópolis,23 de dezembro de 1995.
prefeito Mubfcipal
Fora SO MDL dd, SENDA,
Cleonice de Moraes pias Abreu
Chefe &a Divisão de Secretaria