materia nº 1197/1994

> PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS =
LEI Nº 1197
Autoriza repasse de Índice salarial aos
Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito Mu
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado"
a efetuar o repasse do Índice de 75.28%(Setenta e cinco ponto vin
te e oito por cento), a todos os Servidores Municipais, ocupantes
de empregos ou funções de confiança,ativos, inativos e pensionis
tas. ne »
Artigó 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,correrão
Por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer
dispositivo legal, contrário a presente Lei,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos à primeiro(1º)de janeiro de !
mil nogecmitca To noventa e quatro(1994),
Prefeitura Municipal de Delfinôpolis,18 de janeiro de 1994,
DR. FERNANDO JOSÉ ÉIZNTO=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=