materia nº 1198/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1198
Autoriza repasse de Índice salarial aos
Servidores Municipais,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a efetuar o repasse do Índice de 30.25%(Trinta ponto vinte e!
cinco por cento), a todos os Servidores Municipais, ocupantes de
empregos ou funções de confiança, ativos, inativos e pensionistas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, cor
rerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
g Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor, na data de Ra
sua publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro de fevereiro !
de mil novecentos e noventa e quatro.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 22 de fevereiro de 1994.
e
FERNANDO JOSÉ PINTO=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=