materia nº 1199/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1199
Emenda Aditiva a Lei nº1184,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta q eupPrefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Por força da presente Lei, ficam acrescidos,
aos Anexos 11 - Objetivo 005- "Expa ão da Rede Elétrica Rural-
Apoio a Pequenos Produtores"-; III - Motas da Administração para
o triênio - 4013 - Expansão de Rede Elótrica Rural - Apoio a pe-
quenos produtoras rurais.
Artigo 2º - Para custeio das despesas decorrentes da pre
sente Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado s abrir
no corrente exercicio, um Crédito Especial de CR$3.000,000,00,na
rúbricas é
02 = GABINETE DO PREFEITO
03-"DIVISÃO DE GABINETE
09 ENERGIA E RECUROS MINERAIS
5le ENERGIA ELÉTRICA
269 - ELETRIFICAÇÃO RURAL
4.013 - EXPANSÃO REDE ELÉTRICA -APOIO PEQUENO PRODUTOR=
4,.3,D,D = TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.3.3.1 = AUXÍLIO PARA DESPESAS DE CAPITAL
Artigo 3º - Como recurso disponível ao atendimento da des
pesa constante do artigo anterior, fica aínda autorizado a anular
parcialmente a seguinte dotação orçamentárias
06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12 - DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS '
10 - URBANISMO
60 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚELICA
1.025 - ABERTURA DE RUAS E AVENIDA MARGEANDO REPRESA
4.1.0.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES, na importância de CR$3.000.000,00,
Continuse.e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Continuação Lei Municipal nº1199 Fls.02
Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrária a presente Lei.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,07 de março de 1994,
Fernando Josg pintddb refeito Municipal=
Cleonice de Moraes Dias Abreu=sSecretárias