materia nº 1200/1994

Concede Subvenção Social.
à Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a conceder Subvenção Social ao Sindicato dos Trabalhadores!
Rurais de Delfinópolis.
Parágrafo 1º - A Subvenção Social concedida no "caput"!
deste artigo, torá a finalidade exclusiva de cobrir gastos com
gabinate odontológico, instalado naquela Entidade.
Parágrafo 2º - No gabinate odontológico, mencionado no pa
rágrafc anterior, serão atendidos, os alí sindicalizados, pes-
soss trabalhadores rurais, com baixo poder aquisitivo.
Artigo 2º - Para custeio da despesa decorrente da presen
te Lei, fica o Chefe do Executivo Hunicipal autorizado
a
ercício, um Crédito Especial de CR$7.000.000,00,
no corrent
rúbrica orçamentária vigente: -
E
8 DE E BEM ESTAR SOCIAL
7 SOCiaL
- ÊNcIA EVIDÊNCIA
É
1
.Dl4- ATENDIMENTO COUNT
2.3.1 - SUBVENÇÃO SOCIAL
a E r ' ;
3º - Como recurso disponivel s cobertura
“urorroa
a
sa constante do artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Mu-
nicipal autorizado a anular, parcialmente, à dotação orçamenta
ria seguinte .
06- DEXARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12- DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
10- US. ANISNO <EE
S8- PLANETS y
1.022 - CONST RNA ARTIFICIAL, PRAÇA, JARDIM MARGEM
4.1.0.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES, na importância de CR$7.000.000,00.
a
sã PREFEITURA MUNICIPAL DE DELEINÓPOLIS
Cont. Lei Municipel nº1200 F1s.02.
Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
qusr dispositivo legal contrário a presente Lei,
Artigo
- Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de março de 1994,
Fernando José Pinto=Prefeito Municipal=
= En
Secretárias