materia nº 1202/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1202
Dispoê sobre o Quadro Permanente dos Ser
vidores do Poder Executivo do Municipio!
de Delfinópolis, fixa Diretrizes e dá ou
tras providências.
O Povo do Município de Delfinópolis, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CapÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - O Quadro Permanente dos Servidores Públicos Mu-
nicípais do Poder Executivo de Delfinópolis é o constante desta Leé.
Artigo 2º - Aos empregos com as mesmas tarefas e responsabi-
dades se atribui a mesma denominação e o mesmo nível de vencimento,
e para o seu desempenho se exige a mesma qualificação,
Artigo 32º - As classes de empregos poderão ser isoladas ou!
dispostas em níveis,
Artigo 4º -.0s empregos de provimento efetivo, se alinham em
níveis, designados por algarismos romanos, em ordem crescente, exce
to se se tratarem de classes isoladas, quando será esta a denomina
- ção,
CAPÍTULO II ;
DO PROVIMENTO DOS EMPREGOS
Artigo 52 - O provimento do emprego público poderã ser;
I - efetivo, sendo então de caráter definitivo, podendo ser!
O emprego de classe isolada ou disposta em níveis,observa
da a prévia aprovação em concurso público,
II - comissionado, sendo então de caráter temporário, e de lJi-!
vre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal,
Artigo 62 - Compete ao Prefeito Municipal prover, os empre-
AP
gos respeitadas as prescrições legais, por portaria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Cont. Lei Municipal n£21202 Fls.02
Parágrafo 1º - A Portaria deverá, necessariamente, conter
as seguintes indicações:
pá -.& denominação do emprego e demais elementos de identifi
cação;
II - o caráter da investidura, efetivo ou em comissão;
III - o fundamento legal,
Parágrafo 2º - A portaria de nomeação para os empregos de
provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público,
serã para cumprimento de estágio probatório e deverá mencionar!
a data da homologação do respectivo concurso.
Artigo 7º - Os empregos previstos nesta Lei constituem o!
Quadro Permanehte da Prefeitura Municipal de Delfinópolis,com-'
posto de empregos de provimento efetivo e em comissão,
artigo 8º - Os empregos em comissão serão providos median-
te livre escolha do Prefeito Municipal, podendo recair em no mi
nímo S0t(cinquenta por cento) dos ocupantes de emprego efetivo,
Parágrafo Ônico - Os ocupantes de emprego efetivo, desig-
nados para ocupar empregos comissionados, receberão além do sa-
lário respectivo uma gratificação de l0t(dez por cento) sobre o
salário do emprpgo efetivo,
CAPÍTULO III
a) INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO
Artigo 9º - O ingresso no serviço público municipal far-'
se-ã na classe inícial, atendidos os requisitos legais e prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
observada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações pa
ra emprego em comissão declarado em leí de livre nomeação e exo
neração,
Artigo 10 - Compete ao Departamento de Administração, em!
conjunto com o pépartamento Jurídico, a realização e normatização
dos concursos públicos para ingresso nas carreiras do Quadro Per
manente da Administração direta, autarquia e fundacional pública.
Parágrafo Unico - Os requisitos, procedimentos e formalida
des processuais obrigatórios para a realização de concursos pú-
blícos serão estabelecidos em Decreto que conterá o Regulamento!
HE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Cont. Lei Municipal nº 1202 Fls.03
CAPÍTULO IV
* DO VENCIMENTO
Artigo 11 - Na fixação dos vencimentos dos empregos do Qua
dro Permanente será observado o nível de escolaridade exigido, o!
grau de responsabilidade, a natureza e a complexidade das atribui
ções dos empregos,
Artigo 12 - O valor atribuído a cada nível de emprego e seu
padrão corresponderá a:
I - jornada diaria de até O8(oito)horas de serviço;
II - jornada inferior à fixada no inciso I, desde que estabele
cidas comô medida preventiva aos ryscos atribuídos à insa
lubridade ou “quando fixada em Lei que regulamenta a pro-"
fissão ou a ocupação.
Parâgrafo 1º - Poderá o Chefe do executivo estabelecer, por;
Decreto, jornada especial por categorias funcionais,
Parágrafo 2º - A bem do serviço público e a pedido, por es-
crito, do servidor, o Prefeito Municipal poderá autorizar & redu-
ção da jornada, com a redução proporcional do vencimento,
Parágrafo é - Não haverá redução proporcional do vencimen-
to quando a diminuição da jornada se verificar em virtude de Lei,
Artigo 13 - A revisão geral do vencimento do servidor públi
co efetivo e em comissão, sem distinção de Índicenfar-se-á na mes
ma data, mediante Decreto do Chefe do Executivo,
Artigo 14 - Serã assegurado ao servidor público, vencimento
minimo equivalente a 01(Hum) salário mínimo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 15 - O Prefeito Municipal fará realizar concurso pabli
co para provimento de empregos vagos em decorrência da aplicação!
desta Lei.
«<q
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Cont. Lei Municipal n21202 Fls.04
Artigo 16 - Compete ao Departamento de Administração, em
conjunto £Som o Departamento Jurídico, estabelecer as diretrizes e
colaborar na execução, supervisão o acompanhamento da realização!
do concurso público de Provas ou de provas e tÍtulos, na forma *
dos respectivos editais, para provimento de empregos vagos,
Artigo 17 - Ficam reservados aos portadores de deficiência
física o percentual de 10%(dez por cento) do total de vagas pre-
visto no Edital de Concurso Público, com garantia mínima de uma *
vaga,
Parâgrafo Unico - Os Portadores de daficiência física apro
vados em concurso público serão nomeados para as vagas que lhes *
forem destinadas, desde que comprovem a compatibilidade entre a !
deficiência de que são portadores e o exercício do emprego,
Artigo 18 - Na prova de títulos de concurso público que se
realizar para provimento de empregos na Administração Municipal,'
serã garantida aos atuais detentores de emprego público, que con-
tarem com no mínimo de O6(seis) meses de efetivo exercício na Pre
feitura Municipal de Delfinópolis, na data do encerramento das *
inscrições de copeurso, pontuação equivalente a atã 1/5(Hum quinto)
da geral, pelo tempo de efetivo exercicio, na forma do respectivo
Edital, E
Parágrafo Unico - o disposto neste artigo somente será ++
aplicado aos atuais detentores de emprego público, não se aplican
do aos contratados para prestação de serviço público por tempo de
terminado,
Artigo 19 - Os atuais servidores analfabetos ou alfabetiza
dos, inscritos no concurso público poderão fazer prova oral de con
hecimentos gerais ou prática-orais,
Artigo 20 - o Departamento de Administração, em conjunto!
com o Departamento Jurídico, promoverá a regulamentação desta Lei,
e solicitará ao Chefe do Executivo a expedição dos atos necessários
ao seu cumprimento,
Artigo 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar
Por Decreto os atos necessários à aplicação desta Lei, é
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Cont. Lei Municipal nº 1202 BLS.v>
Artigo 22 - As despesas com a execução desta Lei correrão '
por conta de dotação própria consignada no Orçamento vigente, suple
mentada se necessário.
Artigo 23 - Ficam fazendo parte integrante desta Lei, o ane
xo referente ao Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Delfi-
nópolis.
Artigo 24 - Revogam-se as disposições em contrário, em espe
cial o artigo 3º da Lei Municipal n21150 de 23 de junho de mil nove
centos e noventa e três, e as demais, contidas nela.
Artigo 25 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publica
ção. di
prefeitura Municipal de Delfinópolis, 30 de março de 1994.
FERNANDO JOSÉ PINÍO=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Pers
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
DELFINÔPOLIS-MG.
..
o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
DISTRIBUIÇÃO DE CLASSES DE EMPREGOS POR ôrcÃos DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - MG,
EMPREGOS EFETIVOS E EMPREGOS COMISSIONADOS
Ê
* DIVISÃO DE GABINETE
EMPREGOS COMISSIONADOS :
Assessor Municipal
Assessor de Gabinete
Oficial de Gabinete
EMPREGOS EFETIVOS:
Auxiliar de Gabinete
Secretária de Gabinete
Recepcionista
* DIVISÃO DE SECRETARIA
EMPREGO COMISSIONADO:
Chefe da Divisão .
EMPREGOS EFETIVOS:
Secretária Executive
Auxíliar Administrativo III
Telefonista
Copeiro
. E
/ DEPARTAMENTO JURÍDICO
EMPREGO COMISSIONADO:
Chefe do Departamento
EMPREGOS EFETIVOS:
Auxiliar Administrativo III
/ DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
To = —= TERINISTRAÇÃO
EMPREGO COMISSIONADO:
Chefe do Departamento
” DIVISÃO DE PESSOAL
EMPREGOS EFETIVOS:
QUANTIDADE
ES DADE
ol
o1
ol
01
01
o1
02
03
2
01
01
01
03
03
o1
08
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
SUBTOTAL
TOTAL
06
09
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
DIVISÃO DE PESSOAL
EMPREGOS EFETIVOS:
Técnico de Pessoal
Auxiliar Administrativo II
.
EMPREGO COMISSIONADO:
Chede da Divisão
ha DEPARTAMENTO DE FAZENDA
EMPREGO COMISSIONADO :
Chefe do Departamento
4 DIVISÃO DE RECEITA
EMPREGO COMISSIONADO:
chefe da Divisão de Receita
Coordenador do SIAT -
EMPREGOS EFETIVOS!
Técnico Financeiro
Auxiliar Administrativo III
Técnico de Tributação
Auxiliar de Tributação
v, DIVISÃO SÉ CONTABILIDADE
EMPREGO COMISSIONADO 1
Chefe da Divisão
EMPREGOS EFETIVOS
Auxiliar Administrativo III
Técnico em Contabilidade
v DIVISÃO DE TESOURARIA
EMPREGO COMISSIONADO :
comIss ii
chefe da Divisão de Tesouraria
EMPREGOS EFETIVOS!
Técnico em Contabilidade
Auxiliar Administrativo III
QUANT IDADE
01
01
01
o1
oz
01
02
02
01
SUBTOTAL
o1
02
06
o1
03
ol
03
Fls.02
TOTAL.
05
O
EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Fls.03
/ DIVISÃO DE MATERIAL "E COMPRAS
QUANTIDADE SUBTOTAL TOTAL
EMPREGO COMISSIONADO:
Chefe da Divisão de-Compras o1 ol
EMPREGOS EFETIVOS:
comprador 01
Auxiliar Afministrativo III 02
Almoxarife 1 04
v DIVISÃO DE CADASTRAMENTO
EMPREGO COMISSIONADO:
Chefe da Divisão o1 o1
EMPREGOS EFETIVOS:
Técnico de Tributos e Posturas o1
Auxiliar Administrativo II 02 93 26
” DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
EMPREGO COMISSIONADO:
Chefe do Departamento 01
EMPREGOS EFETIVO:
Engenheiro Civil 01 02
V DIVISÃO DE OBRAS
DIVISÃO DE OBRAS
EMPREGO COMISSIONADO:
Chefe da Divisão ol
EMPREGOS EFETIVOS:
Fiscal de Obras 01
Pedreiro 04 ;
Ajudante Geral 04 10
-— DIVISÃO DE URBANISMO OU SERVIÇOS URBANOS
EMPREGO COMISSIONADO:
Chefe da Divisão o1
EMPREGOS EFETIVOS:
Fiscal de Urbanismo o1
Agente Fiscal 01 03
Ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Fls.04
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
QUANTIDADE SUBTOTAL TOTAL
EMPREGOS EFETIVOS:
Encarregado Serviço de Agua oz
Auxiliar Serviço de Agua 97 E)
SERVIÇOS GERAIS
EMPREGOS EFETIVOS:
Jardineiros 06
Ajudante Geral 11 17
SERVIÇO DE CEMITÉRIO
EMPREGOS EFETIVOS:
Coveiro 06 06
SERVIÇO BE MATADOURC
EMPREGOS EFETIVOS: -
Magarefe É 02
Auxiliar do Magarefe o2 04
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA -
EMPREGOS EFETIVOS;
Coletor de Lixo 06
Gari 16
Tratorista = 92 24
SERVIÇO HORTA MUNICIPAL
EMPREGOS EFETIVOS:
Encarregado Horta.Munitipal 01
Auxiliar Horta Municipal 04 os 8o
N DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
EMPREGO COMISSIONADO:
Chefe do Departamento o1
DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
EMPREGO COMISSIONADO:
Chefe da Divisão o1
EMPREGOS EFETIVOS:
Encarregado de Serviço de Estradas 01
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Fls.05
Ajudante Geral 10
Operador de Mâquinas 06
Patroleiro 04
Tratorista 03 26
DIVISÃO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO
EMPREGO COMISSIONADO:
Chefe da Divisão o1
Mecânico Chefe o1
EMPREGOS EFETIVOS:
Técnico de Manutenção 01
Encarregado da Mecânica 01
Mecânico o2
Motorista
Funílciro/Pintor Ex 21 32 58
VU srpanmamenTo DE EDUCAÇÃO CULTURA, TURISHO E ESPORZE
EMPREGO COMISSIONADO:
Chefe do Departamento 01 02
| DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA .
EMPREGOS COMISSIONADOS:
Chefe da Divisão 0z
Supervisora kun.Mérenca Escolar 01
EMPREGOS EFETIVOS:
Coordenador Educacional 01
Auxiliar de Educação o1
Copeira o1 t
Supervisora Educacional oq
Psicóloga o1
Professor 20
Regente Escolar II. 06
Ksgente Escolar I 03
Servente Escolar 14
Professor Curso Profissionalizante 02
Zelador de Escola o1 53
rt
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Fls.06
V DIVISÃO DE ODONTOLOGIA
EMPREGOS EFETIVOS1 QUANTIDADE SUBTOTAL TOTAL
Dentista 02:
Auxiliar Administrativo 1 02 1 ' 04
né SEÇÃO DE CULTURA
EMPREGOS EFETIVOS:
Auxiliar de Biblioteca 02
Professor de Música 02
v DIVISÃO DE TURISMO E ESPORTE
SEÇÃO DE TURISMO
EMPREGO EFETIVO:
Auxiliar de Turismo 92 96 64
! DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
== —— DhIDE E BEM ESTAR SOCIAL
EMPREGO COMISSIONADO:
Chefe de Departamento . ol 01
V pzvrsão DE SERVIÇOS MÉDICOS
EMPREGO COMISSIONADO:
Chefe da Divisão 01
Coordenador Mun.de saúde 01
EMPREGOS EFETIVOS:
Médico x 05
Auxiliar Administrativo 1:07]
Bioquímico ol
Farmaceutico/Bioquínico oi
Auxiliar de Saúde 06 '
Dentista 91 23
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EMPREGO COMISSIONADO:
Chefe ca Divisão o).
EMPREGOS EFETIVOS:
Assistente Social q
Auxiliar Assist.Social 02 04 28
Q
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Fls.07
TOTAL GERAL: 279
COMISSIONADOS: 28
EFETIVOS: 251,
pia
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL
QUANTIDADE SUBTOTAL TOTAL
EMPREGOS EFETIVOS!
Auxiliar Administrativo oi
Copeiro 01 2 02.