| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | Altera o Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2182 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Ne 1203 Altera o Sistema Administrativo da Prefei- tura Municípal e dá outras providências. O Povo do Município de Delfinópolis, por seus representan- tes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, san- cíono a seguinte Leis Artigo 1º - O Departamento de Fazenda da Prefeitura Munici pal de Delfinópolis, passa a ser constituído de cinco(5)divisões" a saber: DIVISÃO DE RECEITA DIVISÃO DE CONTABILIDADE DIVISÃO DE TESOURARIA DIVISÃO DE MATERIAL E COMPRAS DIVISÃO DE CADASTRO. Artigo 2º - A despesa com a aplicação desta Lei, correrá ' por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementado se necessário, Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, ressal- vando-se qualquer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo 4% - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publi cação, Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 30 de março de 1994. É ES pes, g FERNANDO JOSÉ PINTOSPREFEITO MUNICIPAL= Quo . CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=