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materia nº 1203/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1203 / 1994
Date 1994-03-30
EmentaAltera o Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
native_id2182

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Ne 1203
Altera o Sistema Administrativo da Prefei-
tura Municípal e dá outras providências.
O Povo do Município de Delfinópolis, por seus representan-
tes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, san-
cíono a seguinte Leis
Artigo 1º - O Departamento de Fazenda da Prefeitura Munici
pal de Delfinópolis, passa a ser constituído de cinco(5)divisões"
a saber:
DIVISÃO DE RECEITA
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DIVISÃO DE TESOURARIA
DIVISÃO DE MATERIAL E COMPRAS
DIVISÃO DE CADASTRO.
Artigo 2º - A despesa com a aplicação desta Lei, correrá '
por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente,
suplementado se necessário,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, ressal-
vando-se qualquer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4% - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publi
cação,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 30 de março de 1994.
É ES pes, g
FERNANDO JOSÉ PINTOSPREFEITO MUNICIPAL=
Quo .
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=

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