materia nº 1205/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1205
Altera artígo de Lei Municipal e dá ou-
tras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a guínte Leis
Artigo 1º - O artigo quarto da Lei Municipal nº1179 de 23
«09,93, passa a ter a seguinte redação:- Artigo 4º - Para a Fun-
ção de Confiança, criada no artigo primeiro desta Lei, fica fixa
do o vencimento de 154,44 (Cento e cinquenta e quatro ponto qua-!
renta e quatro)URVs., que sofre: alteraç.
» quando e como ocor-
rer para os demais servidores Municipais.
Artigo 2º - Fica acrescido, na Lei 1179, mencionada, o ar
tigo quinto que terã a seguinte redação: Artigo 5º - As despesas
decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações prô-
prias do orçamento vigente,
. Artigo 3º - Ficam ratificados os demais artigos da cita-
da Lei 1179.
Artigo 42º - Revogadas as disposições em contrário, entra!
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 30 de março de 1994,
Ed
dr tonto E
FERNANDO JOSÉ PINTOSÉREFEITO MUNICIPAL=
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