materia nº 1206/1994

a
PREFEITURA: MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1206
repassa resíduo inflacionário e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, prefeito *
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica repassado, a todos 08 Servidores Municipais
ativos, Inativos e Pensionistas,o resíduo inflacionário de 10%(Dez
por cento), sobre o último vencimento.
Artigo 2º - Para os efeitos de pagamentos, o Poder Executi-
vo adota o sistema monetário nacional, passando a usar a Unidade"
Real de Valor-URV-, instituída pela Medida provisória nº434, de !
27.02.94.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão
custeadas por dotações porçamentárias do orçamento vigente.
. Artigo 4º - Revogadas as aisposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seu
efeitos a 1º(primeiro) de março de mil novecentos e noventa e qua
tro(1994).
prefeitura Municipal de pelf inópolis,30 de março de 1994.
” Lam emete Fm
FERNANDO JOSÉ PINTO=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=