| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial para regularização de despesa excedente ao limite permitido referente ao exercício de 1987. |
| native_id | 2186 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
a CGC 17 894064/0001-86 CEP 37910000 Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI Nº 1207 Dispoe sobre a abertura de Crédito Espe- cial para regularização de despesa exce- dente ao limite permitido referente ao! exercício de 1987. A Câmara Municípal de Delfinópolis, decreta e eu,Prefeito' Municipal, seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica aberto um crêdito Especial no valor de Cr$9.773.906,79, para cobertura de despesas realizadas além do ! percentual permitido na Lei Orçamentária de 1987, nos termos da* Súmula 77 do tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Artigo 2º - Fica ressalvada a eventual existência de qual- quer dispositivo legal contrária a presente Lei, Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 48 - A presente Lei entra em vigor, na data de sua! publicação, retroagindo seus efeitos a trinta e um de dezembro ! de mil novecentos e oitenta e sete. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 30 de março de 1994, Ed FERNANDO JOSÉ PI! PREFEITO MUNICIPAL= a, CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=