materia nº 1208/1994

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CGC 17 894064/0001-86 CEP 37910000
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº 1208
Autoriza suplementação de Crédito Especial
e dã outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito '!
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado"
a suplementar, em CR$10.000,000,00(Dez Milhões de Cruzeiros Re-
ais) o Crédito Especial aberto pela Lei Municipal n21199 de 07 !
de março de 1994,
Artigo 2º - Como recurso disponível ao atendimento a despe-
sa constante do artigo anterior, fica ainda o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a anular "Reserva de Contingência" em CR$..
CR$10.000.000,00(dez Milhões de Cruzeiros Reais).
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-"
quer dispositivo legal contrária a presente Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo *
seus efeitos a 1º(primeiro) de abril de 1994(mil novecentos e no
venta e quatro).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,15 de abril de 1994.
Prefeito Municipal
Teens do MAOS DIB, SIDI
eonice de Noraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria