materia nº 1210/1994

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CGC 17 894064/0001-86 CEP 37910000
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº 1210
Revoga Lei Municipal nº1163 de 24 de *
agosto de 1993 e dá nova redação a in-
ciso V da Lei Municipal n£º1024 de 05 *
de agosto de 1991.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito"
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo, 1º - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Muni-
cipal nº 1163, de 24 de agosto de 1993.
artigo 2º" o inciso V do artigo 13 da Lei Municipal núme
ro 1024, de- 05 de agosto de 1991, a partir desta data, passa a
viger com a seguinte redação: V - Diploma de 1º Grau(82 série).
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrária a presente Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário a pre
sente Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,11 de maio de 1994.
se
Prefeito Munícipal
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria