materia nº 1213/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 CGC 17 894064/0001-86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº 1213
Dispoê sobre autorização para assinatura
de Convênios.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito '
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a, junto a repartições públicas ou autarquias,Federais, estaduais
ou Municipais, firmar Convênios em geral, de interesse do Munici-
pio.
Artigo 2º .»Fica ressalvada a eventual existência de qual-"
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 29(vinte e nove) de março de 1994(mil novecentos e no-
venta e quatro).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,11 de maio de 1994.
ad alan Ed
Rep vier BL MMOL ONA BKSIA
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria