materia nº 1215/1994

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CGC 17 894064/0001-86 CEP 37910000
Praça Manoel Leite Lemos, 115 -— Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº 1215
Dispoe& sobre autorização para pagamento de
despesas médico/nospitalares e funerárias"
de empregado acidentado.
O Chefe do Poder Executivo decreta , a Câmara Municipal de
Delfinópolis sancíona e aprova a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a'
pagar as despesas médico/hospitalares e funerárias do empregado FLÁ
VIO DE ALMEIDA LEITE, acidentado durante o trabalho nas oficinas da
Prefeitura Munictpal.
Pai grafo ônico - o disposto no "caput" deste artigo alcan-
çarã apenas as despesas com o tratamento feito em caráter de urgên
ciã e que, em razão da gravidade e especificidade não foram alcança
das pelos serviços do SUS- Sistema único de Saúde-, no que se refe-
re a mêdico/hospitalar,
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre-"
sente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigen
te. a
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-*
quer dispositivo legal, contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, a pre-"
sente Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de junho de 1994.
7 DO
Op oral Digee
ernando Jóge Pinto
Prefeito Municipal
ES ee SA s Dias Abreu Rbd
Chefe da Divisão de Secretaria