materia nº 1216/1994

a
CGC 17 894064/0001-86 CEP 37910000
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº 1 216
Dispoê sobre autorização para abertura de
Crédito Especial, para regularização de"
despesa, nos termos da súmula 77 do T.C.E.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito '
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de Cr$
Cr$149.817.777,89(Cento e quarenta e nove milhões, oitocentos e
dezessete mil, setecentos e setenta e sete Cruzeiros e oitenta e
nove centavos) ,à título de regularização de despesas do exerci-
cio de mil novecentos e oitenta e quatro(1984), nos termos da sá
mula 77 do tribunal de Contas do estado de Minas gerais.
Artigo 2º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer
dispositivo legal contrário a presente Lei,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos à trinta e um(31) de dezembro
de 1984,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 01 de julho de 1994.
Ed o
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Prefeito municipal
Dir
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Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Dívisão de Secretaria