materia nº 1220/1994

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CGC 17 894064/0001-86 CEP 37910000
Praça Manoel Leite Lemos, 115 -— Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº 1220.
Dispo& sobre autorização para firmar Con
vênio, como nesta se especifica,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da !
Polícia Militar, Sexto Comando Regional de Policiamento,
Artigo 24 - Fica ainda autorizado a efetuar gastos do men
cionado Convênio, “atravês de dotações próprias orçamentárias dos
respectivos convenentes,
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário a pre-'
sente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,19 de julho de 1994,
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Prefeito Municipal
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Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria