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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaAutoriza o município de Delfinópolis a receber em doação, de pessoa física ou jurídica, material de consumo, serviços e bens duráveis destinados a manutenção, conservação, ampliação e adequações da frota de veículos pertencentes a Municipalidade e dá outras providências.
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MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
noel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
; so PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º CDS /2017
AA Z
O 335 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS A
SP RECEBER EM DOAÇÃO, DE PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA, MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇOS E
BENS DURÁVEIS DESTINADOS MANUTENÇÃO,
CONSERVAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÕES DA
FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTE A
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Delfinópolis - Estado de Minas Gerais APROVOU e eu,
Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação, de
pessoa física ou jurídica, material de consumo, serviços e bens duráveis
destinados a manutenção, conservação, ampliação e adequações da frota de
veículos pertencentes ao Município de Delfinópolis.
Art. 2º - Os materiais de consumo, bens e serviços de que tratam a presente Lei
terão destinação específica para utilização única e exclusiva em veículos da
frota municipal.
Parágrafo Único — O objeto da doação não poderá conter qualquer tipo de ônus
ou impedimento de qualquer natureza.
Art. 3º - A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade,
à utilização para o fim especifico para o qual foi destinado.
Art. 4º - O Município de Delfinópolis obriga-se:
|— a não dar destinação diversa ao objeto doado;
Il — responder, após formalização da doação, sobre aquilo' que lhe couber e for
necessário no sentido de registros contábeis, guarda, conservação, regular
utilização e quaisquer outras obrigações que decorram da referida doação.
Art. 5º - A doação deverá ser formalizada através de Termo de Doação
constante do Anexo | da presente Lei.
Parágrafo Único — Junto do Termo de Doação referido no artigo anterior,
deverá sempre ser apresentado pelo doador nota fiscal do objeto da doação,
sob pena da doação não ser aceita pela municipalidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PMNSSNSUTNA MILLS mí
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 6º - Tratando-se de bem durável, tanto o Termo de Doação quanto sua
respectiva nota fiscal deverão ser encaminhadas aos cuidados do Setor
responsável para que possa ser catalogado e inventariado, devendo ser adotado
em relação ao bem todas as obrigações que são de responsabilidade do
Município; e ainda, tratando-se de material de consumo e serviços os devidos
relatórios e prestação de contar deverão ser registrados.
Art. 7º - O bem doado deverá ser utilizado ou dar sua devida destinação no
prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da formalização da doação.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis-MG, 31 de agosto de 2017.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS

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