| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | Autoriza o município de Delfinópolis a receber em doação, de pessoa física ou jurídica, material de consumo, serviços e bens duráveis destinados a manutenção, conservação, ampliação e adequações da frota de veículos pertencentes a Municipalidade e dá outras providências. |
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MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS noel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais ; so PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º CDS /2017 AA Z O 335 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS A SP RECEBER EM DOAÇÃO, DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇOS E BENS DURÁVEIS DESTINADOS MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÕES DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Delfinópolis - Estado de Minas Gerais APROVOU e eu, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação, de pessoa física ou jurídica, material de consumo, serviços e bens duráveis destinados a manutenção, conservação, ampliação e adequações da frota de veículos pertencentes ao Município de Delfinópolis. Art. 2º - Os materiais de consumo, bens e serviços de que tratam a presente Lei terão destinação específica para utilização única e exclusiva em veículos da frota municipal. Parágrafo Único — O objeto da doação não poderá conter qualquer tipo de ônus ou impedimento de qualquer natureza. Art. 3º - A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização para o fim especifico para o qual foi destinado. Art. 4º - O Município de Delfinópolis obriga-se: |— a não dar destinação diversa ao objeto doado; Il — responder, após formalização da doação, sobre aquilo' que lhe couber e for necessário no sentido de registros contábeis, guarda, conservação, regular utilização e quaisquer outras obrigações que decorram da referida doação. Art. 5º - A doação deverá ser formalizada através de Termo de Doação constante do Anexo | da presente Lei. Parágrafo Único — Junto do Termo de Doação referido no artigo anterior, deverá sempre ser apresentado pelo doador nota fiscal do objeto da doação, sob pena da doação não ser aceita pela municipalidade. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PMNSSNSUTNA MILLS mí Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 6º - Tratando-se de bem durável, tanto o Termo de Doação quanto sua respectiva nota fiscal deverão ser encaminhadas aos cuidados do Setor responsável para que possa ser catalogado e inventariado, devendo ser adotado em relação ao bem todas as obrigações que são de responsabilidade do Município; e ainda, tratando-se de material de consumo e serviços os devidos relatórios e prestação de contar deverão ser registrados. Art. 7º - O bem doado deverá ser utilizado ou dar sua devida destinação no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da formalização da doação. Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis-MG, 31 de agosto de 2017. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS