materia nº 1223/1994

a
CGC 17 894064/0001-86 CEP 37910000
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº 1223
Concede licença remunerada a Servidor
Municipal Comissionado e dá outras pro
vidências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica concedida licença remunerada, pelo perío
do de noventa(90)dias, ao Servidor Municipal Comissionado JosÊ
RAMOS CORRÊA,
Parágrafo Unico - A licença concedida no "caput" deste ar
tigo, será pasa tratamento de saúde, conforme atestado médico.
Artigo 2º -- Vencido o período mencionado e o Servidor, de
acordo com o seu médico especializado, necessitar de outro perio
”“ do igual ou não, fica o Executivo Municipal autorizado a conce-
dê-lo por Decreto Executivo, até solução final da situação.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário entra a
presente Leisem vigor, na data de sua publicação, retroagindo !
seus efeitos a cinco(05)de julho de mil novecentos e noventa e
quatro (1994).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,18 de agosto de 1994,
Prefeito Municipal
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Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria