materia nº 1225/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CGC 17 894064/0001-86 CEP 37910000
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI nº 1225
oficializa veículo de divulgação para
atos da Administração.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito!
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Em decorrência da Lei Federal 8.666, atualiza-
ca pela Lei 8.883, de 08.06.94, este Executivo torna oficial,co-
mo veículo de divulgação dos atos administrativos, o Quadro de!
Avisos, afixado no saguão da Prefeitura, local de amplo acesso !
público.
artigo 2º - A oficialização constante do artigo anterior, é
consequência da não existência na Cidade, de redação de jornal,
“rádio, ou outro meio de divulgação, e a grande distância entre!
nosso Município e o órgão oficial do Estado(Minas Gerais),Belo í
Horizonte.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-!
quer dispositivo legal, contrário a presente Lei.
Artigo ae - Revogadas as disposições em contrário entra a !
presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
“Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 30 de agosto de 1994.
Fnando Jose7Pinto
prefeito Murícipal
er DO MPL DUE DU
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria