materia nº 1227/1994

Praça Manoel Leite Lemos, 115 — CGC 17 894064/0001-86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
HH
LEI Nº 1227
Autoriza assinatura de Convênio, como nesta
se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado,
a firmar Convênio com Furnas Centrais Elétricas S.A.
Parágraéo Unico - O Convênio mencionado no "caput" deste ar
tigo, tem como úrico e exclusivo objetivo. a administração e ope-
ração da balsa de propriedade de Furnas que opera, no Porto da
- Praia vermelha, por esta Prefeitura.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do mencionado Convênio,
correrão por conta de Crédito especial a ser aberto, em lei espe-
cífica.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer
dispositivo &egal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,19 de setembro de 1994.
MUNICIPAL=
PINTO=PREFEITO
LUCY LEMOS VAZ- AUXILIAR MINISTRATIVO III
respondêndo pelos serviços de Secretaria=