| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 1994 |
| Date | 1994-09-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 2207 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 CGC 17 894064/0001-86 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI Nº 1228 Autoriza abertura de Crédito Especial e dã outras providências, A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito ! Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Es pecial de R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). Parágrafo Unico - O Crédito Especial aberto no "caput" des- te artigo serã para custeio dos gastos advindos das Leis: 1227,12 29 e 1230, na seguinte dotação orçamentária: 07 = Departamento de viação e Transporte 15 - Divisão de Transporte e Manutenção 16 - Transporte 90 - Hidroviário 562 - Portos, Terminais Fluviais e Asgustes 2.015 - Manutenção do Setor 3.1.1.1 - Pessoal Civil.... Dotado - Material de Consumo. 10000000. + R$15.000,00 ou ae 4100 420,000,007 Eco. ..R$ 5.000,00 3.1.3,2 - Outros Serviços e Encargos. 1.005 - Aquisição de Equip. para o Setor + «R$10.000,00. 4.1.2.0 - Equip. e Material Permanente Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto acima serão anuladas as seguintes dotações orçamentârias do orçamento * IA vigente: 06 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos 12 - Divisão de Obras Públicas 10 - Habitação e Urbanismo 57 - Habitação 316 - Habitações Urbanas 1.007 - Aux. para gastos em decorrência convênio PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 CGC 17 894064/0001-86 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais IH! Cont. Lei nº 1228 Fls.02 4.3.2.2 - Transf, a Est, e ao Dist.Federal...R$20.000,00 08 - Educação e Cultura 07 - Administração 021 - Administração Geral 1.007 - Auxilio para gastos em decorrência Convênio 4.3.2.2 - Transf. a Est. e ao Dist.Federal...R$20.000,00 10 - Habitação e Urbanismo 60 - serviço de Utilidade Pública 575 - Vias Urbanas 1.028 - pavimentação de Ruas e Avenidas 4.1.1.0 - Obras e Instalações. ...cec...e +.+*+R$10.000,00 Artigo 32º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer dispositivo legal contrário a presente Lei, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. artigo 5º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua pu. blicação. Prefeitura Municipal de Delfinôpolis,19 de setembro de 1994, pe Es . FERN, O JOSE PIN PREFEITO MUNICIPAL= LUCY LÉMOS VAZ=AUXILIAR D. IV.DE SECRETARIA