materia nº 1229/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — CGC 17 894064/0001-86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
IH!
LEI Nº 1229
Cria empregos no Quadro de Servidores da
Prefeitura Municipal e dá outras provi-
dências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados, no Quadro ds servidores da Pre-
feitura Municipal de Delfinópolis, dentro do Departamento de vi
ação e Transporte,Divisão de Transporte, os empregos, com os sa
lários abaixo relacionados:
EMPREGO Nº DE VAGAS SALÁRIO UNITÁRIO
operador de Balsa 05 R$175,00
Ajudante de Balsa” os R$140,00
Artigo 2º - Os empregos mencionados no artigo anterior, se-
rão preenchidos por Concurso Público ou de conformidade com a !
Lei 1018, de 17.06.91.
Artigo 3º - O pessoal admitido será regido pelo sistema *
T., Regime Jurídico Único da Prefeitura.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei,corre-
rão por conta“de Crédito Especial, aberto pela Lei nº 1228.
Artigo 5º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer arepasicivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 7º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,19 de setembro de 1994.
E sao o
FERNANDO JOSÉ PINDO-PREFEITO MUNICIPAL=
SECRETARIA=
LUCY LEMOS VAZ= AUX.DA DI «DE