materia nº 1230/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — CGC 17 894064/0001-86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais .
LEI Nº 1230
Cria, no Quadro de Servidores da Prefei
tura Municipal de Delfinópolis,Empregos
Comissionados e da” outras providência
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu Prefeito Mu
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado, no Quadro Geral dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, dentro do Departamento de
Viação e Transporte, Divisão de Transporte, os Empregos Comissiona
dos, com os salários abaixo relacionados:
EMPREGO COMISSIONADO Nº DE VAGAS SALÁRIO
Encarregado Geral da Balsa o1 R$270,00
Encarregado da Arrecadação
na Balsa o1 R$200,00
Artigo 2º - Os salários fixados para os Empregos Comissio-
nados, acima, sofrerão alterações, como e quando acontecer para os
demais Servidores do Quadro dos Servidores desta Prefeitura.
Artigo 3º - Os Empregos Comissionados, criados por esta Lei
serão de livre nomeação e exoneração do Executivo, conforme artigo
5º da Lei nº120%.
Artigo 42 - As despesas decorrentes da presente Lei, corre-
rão por conta do Crédito Especial, aberto pela Lei nº 1228.
Artigo 5º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 7º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,19 de setembro de 1994.
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