materia nº 1235/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — CGC 17 894064/0001-86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
IH! '
LEI nº 1235
Cria Emprego Comissionado e dã outras provi-
dências,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis |
Artigo 1º - Fica criado, no Quadro de Servidores desta Pre
feitura Municipal, dentro da Divisão de Materiais e Compras,o Em
prego Comissionado de "CHEFE DE ALMOXARIFADO" ,
Artigo 2º - O emprego acima, serã de livre nomeação e exo-
neração, e o candidato deverã ter um nível escolar de segundo
Grau-completo.,
Artigo 3º - Para o emprego comissionado, criado por esta !
Lei, fica fixado o salário mensal de R$300,00(trezentos reais).
Parágrafo Unico - O salário fixado para o emprego acima,so
frerã alteração como e quando acontecer para os demais Servido-"
: res desta Prefeitura.
Artigo 4º » As despesas decorrentes da presente Lei corre-
rão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente,
Artigo 5º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrário a presente Lei,
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 7º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua!
publicação. 1
Prefeitura Municipal de pelfinópolis,21 de outubro de 1994,
FERNANDO JOSE P PREFEITO MUNICIPAL=