| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 1994 |
| Date | 1994-10-21 |
| Ementa | Autoriza suplementação de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 2213 |
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CGC 17 894064/0001-86 — CEP 37910000 Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI Nº 1239 Autoriza suplementação de Crédito Especial e dã outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leit Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar, em R$17,000,00(Dezessete Mil Reais), O Crédito Es pecíal aberto pela Lei Municipal nº 1199 de 07 de março de 1994, Artigo 2º - Como recurso disponível ao atendimento à despe sa constante do artigo anterior, fica aínda o Chefe do Executivo Municipal autogizado a anular, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: . “07 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRASSPORTE 14 - DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM 16 - TRANSPORTE 88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1.001 - AQUISIÇÃO DE EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.2.0, - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, na importân cia de R$17.000,00(Dezessete Mil reais), Artigo'3º - Pica ressalvada a eventual existência de qual quer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário entra a presente Lei em vigor, na data de sua Tblicaçãos Prefeitura Municipal de Delfiínópolis,21 de outubro de 1994, r FERNANDO JOSE PI PREFEITO MUNICIPAL= = DE MORAES [577] ABREU=CHEPE DA DIVISÃO DE SECRETARIA =