materia nº 1241/1994

Praça Manoel E TESE ” CGC 17 894064/0001-56
CEP 37910000 — Deltinópolis — Minas Gerais
It
LEI Nº 1241
Acrescenta inciso à claúsula de Convênio
firmado entre a Prefeitura Municipal de
Delfinópolis e PMMG.
ut
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
PE quis icipal,'em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Na Claúsula Segunda - DAS OBRIGAÇÕES - do Con
vênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Delfinópolis e a!
PMMG, na letra b - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA - fica acrescido o in
ciso 2.7 com a seguinte redação: Fornecer, dentro das RR
des orçamentárias, imóvel para atender necessidade funcionais de!
efetivos no Destacamento Local.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,corre-
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
dispositivo legal contrário a presente Lei. "
ds * Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário, eme
do a presente Lei, em vigor na data de sua publicação. | da
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de novembro de 1994.
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+ Fernando Jose Pintó=Prefeito Municipal = |
E, rei de Moraes Dias Abreunchefs, da Divisão
de Secretaria =
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