materia nº 1123/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI nº 1123
reajusta Salários dos Servidores Muni-
cipais Ativos e Inativos e dá outras
a providências.
e
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta » eu, prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 12 Fica reajustado em cento e trinta e nove ponto
um por cento(139.1%), os salários dos Servidores desta Prefeitura
Municipal.
parágrafo Unico - O reajuste concedido no "caput" deste ar
tigo, conforme parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição federal,"
estende-se aos Inativos e Pensionistas. * 'g
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, corre
rão por conta de dotações próprias “ão orçamento vigente,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a!
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à primeiro(1º)de janeiro de 1993. a
prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de janeiro de 1993.
r
FERNANDO JOSÉ PINTO=PREFEITO MUNICIPAL=
:
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=