materia nº 1124/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1124
Dá nova redação ao parágrafo único da
Lei 1018.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefei
to Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Parágrafo Único do Artigo Primeiro da Lei
Municipal nº 1018, de 17 de março de 1991, passa a ter a seguin
te redação:
" O prazo de exercício dos empregos públicos, na hipóte
se 3, será por tempo indeterminado, até que haja concurso públi-
cor
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
Publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro(12) de janeiro '
Se mil novecentos e noventa e três(1993).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de janeiro de 1993.
”
FERNANDO JOSÉ PINTO£PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=