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materia nº 36/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2016
Date 2016-10-13
EmentaDispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do município de Delfinópolis como nesta se especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º 12016
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL
PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
Nº? DELFINÓPOLIS COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis
autorizado a transferir uma gleba de terras, situada neste Município, denominada
Estância Recanto das Palmeiras, cadastrada no INCRA sob o n.º 999.946.517.291-6,
com uma área total de 04.00.00 ha (quatro hectares), para perímetro urbano.
Parágrafo Primeiro — A área mencionada no caput deste artigo é de
propriedade do Senhor Sebastião dos Reis Freitas, conforme escritura registrada na
Serventia Registral Imobiliária, da Comarca de Cássia/MG, matrícula n.º 24.374.
Parágrafo Segundo — Esta área localiza-se dentro da Zona de Expansão
Urbana do Município de Delfinópolis, delimitada pela Lei Municipal n.º 1.454, de
04/08/1999.
Art. 2.º — As distâncias, azimutes, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM e estão descritas de acordo com a matrícula do imóvel, que fica
fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 3.º — As coordenadas estão registradas no CAR (Cadastro Ambiental Rural)
sob o n.º MG-3121209-ACBA39E2E11F4EEF2A36330F314DBFEB3.
Art. 4.º — A transferência deste imóvel somente se efetivará quando o
proprietário apresentar o Laudo Técnico de Descaracterização de Imóvel Rural, emitido
pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
Art. 5.º — Fica o Municipio de Delfinópolis isento de quaisquer gastos com
infraestrutura, caso o imóvel venha a ser loteado, desmembrado, chacreado ou
dividido, devendo para cada caso apresentar a documentação necessária de acordo
com as leis pertinentes.
Art. 6.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, podendo ser regulamentada através de Decreto Municipal.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de Setembro de 2016.
Pedro Paulo Pinto
A 4 á PREFEITO )
Pedro Antônio Sbáres da Silveira " ad
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

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