materia nº 1126/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1126
Autoriza o Executivo Municipal a fir-
mar Convênio, como nesta se especifi-
ca.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a firmar Convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária-IMA-
com o objetivo de controlar à raiva dos herbívoros no Município.
Artigo 2º - Fica ainda o Executivo Municipal, autorizado a
efetuaãr gastos decorrentes do presente Convênio, dentro de dota-"
ções próprias do Orçamento vigente.
Artigo 32º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de fevereiro de 1993.
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FERNANDO JOSÉ PÍNTO=PREFEITO MUNICIPAL=
Fopnirs Bomees "DUAL Ooo
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=