materia nº 1128/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1128
Dã nova redação a artigo da Lei nº645-
Código de Posturas- e lhe acrescenta !
parágrafo.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito Mu
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - 0 artigo 75 da Lei Municipal n£2645 de 30,10,80-*
Código de Posturas- passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 75 - Não serão fornecidas licenças para a realização!
de jogos ou outro tipo qualquer de diversões ruidosas em locais '
compreendidos em área formada por um raio de 100(cem) metros de !
hospitais, casas de saúde, e maternidade, e ainda, de quaisquer *
prédio de propriedade do Município, Estado e União, que por sua !
natureza tenha expediente ininterrupto, em se tratando de dia ae e
hora,
Parágrafo Unico - As licenças vedadas no "caput" deste arti-
go, poderão outrossim, serem liberadas, para finais de semana, fe-
riados e férias, -para casas onde haja acústica e que estejam loca
lizadas próximas a prédios onde funcione escolas noturnas,"
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário entra a pre
sente Lei em vigor, na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de fevereiro de 1993,
E
FERNANDO JOSÉ PINTO=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=