| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 1993 |
| Date | 1993-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação de Lei Municipal. |
| native_id | 2223 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI nº 1129 Dispo& sobre revogaçao de Lei Municípal. A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis: Artigo 1º - Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei Muni- cipal nº 1072, de 18 de maio de 1992, que dispunha sobre modifica ções da base de calculo de adicionais de insalubridade, passando! a viger somente os efeitos contidos na CLT, Regime Jurídico Unico dos Servidores desta Prefeitura. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário entra a presente Lei, em 1º(primeiro) de março de 1993(mil novecentos e! noventa e três). prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de fevereiro de 1993. DR. FERNANDO JOSÉ PINTO=PREFEITO MUNICI- PAL= ASepyier RemeroL OG Carpas CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=