materia nº 1130/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1130
Dispoê sobre revogação de Lei Municipal.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito *
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei Munici
pal n21075, de 08 de junho de 1992, que dispunha sobre autoriza-"
ção de pagamento de horas extras a empregos de chefia,passando a
viger somente os efeitos contidos na CLT, regime jurídico único,'
dos Servidores desta Municipalidade,
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seu
efeitos à primeiro(12) de fevereiro de mil novecentos e noventa e
três(1993),
prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de fevereiro de 1993,
FERNANDO JOSÉ PÚNTO=PREFETTO MUNICIPAL=
;
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=