materia nº 1132/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI nº 1132
Autoriza efetuar gastos, como nesta se
especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a efetuar gastos com transportes de jogadores-Time de Fute-!
bol-, do Município.
Parágrafo único - Os gastos autorizados no "caput" deste!
artigo, só poderão ser realizados, para os times de futebol que
tenham personalidade jurídica, legalmente inscritos na reparti-
ção competente como tal.
. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,corre
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - revogadas as disposições em contrário entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 15 de março de. 1993,
FERNANDO JOSÉ PINTO=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=