materia nº 1133/1993

LEI Nº 1133
Concede reajuste salarial aos Servidores
Municipais e dã outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito!
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores Municipais Ati-
vos, Inativos e Pensionistas, um reajuste salarial de 40%(quaren-
ta por cento) sobre o vencimento pago no mês de fevereiro p.p.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,corre
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo '/
seus efeitos à primeiro(12º) de março de mil novecentos e noventa!
e três(1993).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 15 de março de 1993.
FERNANDO JOSÉ PI PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=