materia nº 1134/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1134
Autoriza a cessão de empregado, como nesta
se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito"
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a ceder um empregado do Quadro de Servidores Municipais, para
prestar serviços junto ao Sindicato dos Empregados da Prefeitura
de Delfinópolis-SEMPRE-,
Artigo 2º - O empregado cedido, continuarã pertencendo ao
Quadro Municipal, com todas as vantagens, deveres e obrigações.
Artigo 3º - Fica sob a responsabilidade da Prefeitura, o!
pagamento de direito, com todas as vantagens, deveres e obriga-!
ções.
Artigo 42º - Revogadas as disposições em contrário, entra!
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 15 de março de 1993.
FERNANDO JOSÉ P PREFEITO MUNICIPAL=
Hess do Mevoça Dip QUlo ae
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=