materia nº 1135/1993

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E]
H
nº 1135
Dispoê sobre nova redação a inciso da
Lei Orgânica Kunicipal.
A Camara iiunicipal de Delfinópolis decreta, a
ciona e eu, Prefeito liunicipal, em seu nome, pronulgo a seguinte
Artiço 1º - Por força da presente Lei, o inciso YV do ar
tigo 209, Título V-Das Vecaçõess da Lei Orgânica Municipal,pas-
sa a ter a seguinte redação:"O Município não poderá ainda efetu
erior a 30(trinta) salários mínimos da época, com!
ar gastos s
festejos ou conemorações de qualquer espécie, exceto com Lei au
.-
torizativa.".
Artigo 2º - revogadas as disposições em contrário, entra
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo
1 novecentos e noven-
seus efeitos à primeiro(1º) de arço de m
ta e três(1993).
Prefeitura Hunicipal de Delfinópolis, 15 de março de 1992.
EITO MUNICIPAL=
DIAS ABREU=SECRETÁRIA=