| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Concede subvenções e contribuições para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. |
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ÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis (gmail.com EMENDA MODIFICATIVA.E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 37/2016 Altere-se o valor da Contribuição Financeira à Polícia Militar de Minas Gerais — PMMG, em R$ 40.000,00 proposta na conta “Gabinete do Prefeito” do artigo 1.º do PL 37/2016, para R$ 35.000,00. Altere-se o valor da Contribuição Financeira à Associação Mineira dos Municípios - AMM, em R$ 8.000,00 proposta na conta “Gabinete do Prefeito” do artigo 1.º do PL 37/2016, para R$ 3.000,00. Y Altere-se o valor da Contribuição Financeira ao CISLAP - Consórcio Intermunicipal de Saúde, em R$ 130.000,00 proposta na conta “Fundo Municipal de Saúde” do artigo 1.º do PL 37/2016, para R$ 120.000,00. Adicione-se, no artigo 1.º do PL 37/2016, na conta “Secretaria Municipal das Políticas de Assistência Social”, Contribuição Financeira a: Associação dos Moradores da Mata - AMMA ........sessseo R$ 10.000,00 Associação dos Produtores Rurais da Gurita - APRUGUR .......... R$ 10.000,00 A aprov; ção desta emenda produzirá consequentes efeitos na Lei Orçamentária de 2017. nas contas cujos valores são alterados e nas contas incluídas, devendo o Poder Executivo. pela sua competente Divisão de Contabilidade e tão logo receba o PL nº 37/2016 aprovado. alterar/incluir, no “Quadro de Detalhamento da Despesa do Exercício de 2017 — ODD”, as correspondentes contas. Página 1 de 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º03H2016. CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Delfinópolis MG, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenções e Contribuições no exercício de 2016, totalizando R$ 1.638.500,00 (Hum milhão, seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos reais), através dos seguintes Secretarias/ Divisões e/ou Fundos Municipais: Contribuições Financeiras Gabinete do Prefeito Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP . R$ 1.000,00 EMATER ........... R$ 60.000,00 Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) R$ 40.000,00 Polícia Civil R$ 20.000,00 Associação Mineira dos Municípios - AMM . R$ 8.000,00 Confederação Nacional dos Municípios - CNM R$ 10.000,00 SUB TOTAL R$ 139.000,00 Secretaria Municipal de Administração AMES sssassaazees R$ 35.000,00 Fundo Municipal de Saúde Secretaria de Estado da Saúde (Farmácia Básica)... R$ 30.000,00 CISLAP - Consórcio Intermunicipal de Saúde .. al R$ 130.000,00 CISSUL — Consórcio Intermunicipal da Macro Região. do Sul de Mina: R$ 8.500,00 Convênio Santa Casa de Misericórdia de Passos R$ 120.000,00 SUB TOTAL. R$ 288.500,00 Secretaria Municipal de Saúde Convênio Hospital do Câncer de Passos R$ 5.000,00 Convênio com a Fundação Pio XII SUB TOTAL ..ecesserseces Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo Associação Nascentes das Gerais SUB TOTAL... Divisão de Educação e Cultura Associação Cultural e Educacional de Delfinópolis - ACEDELF . Caixa Escolar da Escola Estadual Neiva Maria Leite SUB TOTAL... Secretaria Municipal das Políticas de Assistência Social Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis ..............ccceeseeerseereeseseemsererererereremeneaos Casa da Criança de Delfinópolis .................erccseerreerreeereerreeromeneereeemeereerareareoes Sindicato dos Trabalhadores Rurais ..................ccisserereemere are rensaramerertaserencensaneso Associação Beneficente Idade Maravilha Associação de Artesãos e Artistas de Delfinópolis AAADNC.... SUB TOTAL lãos da Canastra” — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Centro de Educação Infantil “Criança Feliz”..... Centro de Educação Infantil “Rodrigo Medeiros Cintra” .... Centro de Educação Infantil “Geanderson Miranda Reinaldo” . Caixa Escolar: Cônego: Marinho: ,..«eseosvpmsenunsamnsonrosenmensvas Caixa Escolar Eulâmpia de Carvalho Lopes Caixa Escolar Antônio Jeremias . Divisão de Esportes e Eventos Unidos da Ponte . Vila Nova Futebol Clube Associação Esportiva de Delfinópolis TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE ..........sseeemmseesemeeeeeeseeressesos R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 1.000,00 R$ 3.000,00 R$ 4.000,00 R$ 40.000,00 R$ 300.000,00 R$ 1.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 381.000,00 R$ 400.000,00 R$ 200.000,00 R$ 150.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 756.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 15.000,00 R$ 1.638.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 2.º - O pagamento dos repasses de que trata o artigo primeiro, somente serão autorizados pelo Poder Executivo mediante comprovação da regularidade jurídica das entidades definidas nesta lei. Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor a partir de 1.º (Primeiro) de janeiro de 2016 Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de ubro de 2016. Pedro Paulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL 1 Ás EST N BN AA [o - ç Pedro Antônio Soares da Silvei Beatriz Serrat Ataíde de Faria PROCURADOR GERAL Chefe da Divisão de Contabilidade OAB/MG 19.486 CRC 1 SP 234092