materia nº 1136/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1136
Dispoê sobre reposição de valor da grati
ficação a Servidor Municipal.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a conceder uma reposição salarial ao Senhor João Lemos de Melo, '
Servidor Municipal, enganjado no Serviço público, como Chefe do !
Serviço de Fazenda.
parágra£o Único - A reposição constante do "caput" deste!
artigo será de CR$ 4.317.136, 18(Quatro milhões, trezentos e dezes-
sete mil cento e trinta e seis cruzeiros e dezoito centavos) que"
somada ao seu salário será a base de calculo para o provento de
aposentadoria compulsória e proporcional.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, cor-
rerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 09(nove)de fevereiro do cor
rente ano, E
Artigo 4º - os efeitos da presente Lei, será atê após o !
ato executivo de aposentadoria do mencionado servidor.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, ressal
vada a existência eventual de qualquer dispositivo legal, contrá-
rio ao presente Projeto.
prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de março de 1993.
za.
7 Bits: E
FERNANDO JOSÉ PINTO=PREFEITO MUNICIPAL=
Hupvira De Mer DU Ooo
CLRONTOR DE MORARS DIAS ABREU=SECRETÂRIA=