materia nº 1140/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1140
Bispõe sobre a criação de emprego e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta:
Art, 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori-
zado a criar, no Quadro Geral de Servidores Municipais, dentro da
Divisão de Serviços Médicos, o emprego de "ATENDENTE DE SAÚDE",
Parágrafo Único - O emprego criado no "Caput" deste -
artigo, será regido pelo sistema celetista, regime jurídico único
desta Prefeitura,
Art, 2º - Na Planilha de empregos e salários, será -
acrescido o nome do emprego acima, com o salário de CR$2.802,675,68
(dois milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e setenta e cinco
cruzeiros e sessenta e oito centavos).
Art, 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, cor
rerão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente,
Art, 4º - Fica ressalvada a existência dventual de -,
qualquer dispositivo legal, contrário ao presente projeto.
Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 6º - A presente Lei entra em vigor, na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro(1º)de abril de
mil novecentos e noventa e três(1 993).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de abril de 1 993.
Bento de meras DA Ola ais