materia nº 1141/1993

ELFINÓPOLIS
LEI Nº 1141
Autoriza assinatura de Convênio, como nes
ta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autoriza-
ão a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermé-
dio da Secretaria de Educação.
artigo 2º - O Convênio de que trata O artigo 1º desta
Lei, será de mútua cooperação entre as partes, com vista “a me-"
lhoria do ensiifo no Município.
artigo 3º -“As despesas decorrentes da presente Lei corre
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Ficam ressalvadas a existência de qualquer
dispositivo de quaisquer dispositivos legais, contrário ao pre-'
sente Projeto.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação. *”
prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de abril de 1993.
FERNANDO JOSÉ PINfO=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=